• Você está em: 
  • Home

27/12/2016 - FEDERAÇÃO ALERTA COM A REFORMA TRABALHISTA

A FEDERAÇÃO DOS VIGILANTES repudia toda e qualquer proposta que retire direitos duramente conquistados pelos trabalhadores desde a Revolução de 30, quando Getúlio Vargas mudou a orientação vigente até então expressa na idéia que a questão social era caso de polícia. A reforma trabalhista proposta pelo governo atual procura fazer letra morta de todos os avanços conseguidos de 1930 para cá, especialmente em 1943, quando foi editada a Consolidação das Leis do Trabalho - a CLT. Com a reforma Trabalhista proposta pelo atual governo que pretende "modernizar" a CLT, o que ocorre na prática é o desmonte da CLT e da Constituição de 1988.  Pela proposta, o negociado prevalecerá sobre o legislado, o que pode ser péssimo para categorias sem representatividade sindical.

 

Tanto o Sindicato quanto as Centrais Sindicais ainda não tiveram detalhes desse pacote de medida, somente o que foi veiculada pela imprensa. Porém não dá para acreditar que este projeto virá para melhorar a vida do trabalhador.

Podemos analisar rapidamente uma das propostas que é a Jornada Intermitente ou jornada móvel de trabalho. Certamente terá uma migração dos contratos já firmados, para jornada móvel, reduzindo custos dos empresários e precarizando  as relações de trabalho.

Outra mudança que prejudicará o trabalhador é a ampliação do contrato de experiência com a ampliação de 90 para 120 dias, com o mesmo período para prorrogação. Em tese, o trabalhador poderá ficar até 240 dias em contrato de experiência.

Veja o que poderá ser mudado:

 

Férias

O parcelamento das férias em até tres vezes com o pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

 

Jornada

A jornada de trabalho poderá ser diferente das 8horas diárias e 44 horas semanais. Mas haverá um limite máximo de 12 horas diárias. E se forem trabalhadas mais do que 44 horas semanais, será preciso pagar hora extra.

 

Intervalo

Pela proposta do governo, o intervalo de almoço poderá ser negociado. Esse intervalo, no entanto, terá obrigatoriamente um limite mínimo de 30 minutos.

 

Trabalho remoto

As regras sobre o trabalho feito remotamente, ou seja, por telefone, internet e smartphones, ficarão nas mãos de trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei.

 

Deslocamento

Trabalhadores que utilizam transporte oferecido pela empresa, terá o tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho, porém, pela proposta um acordo coletivo pode mudar isso.

 

Banco de horas

As negociações de bancos de horas ficarão nas mãos de trabalhadores e empregadores. No entanto continua garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra.

 

Participação nos lucros

O acordo coletivo pode definir regras para pagamento na participação dos lucros e resultados, incluindo parcelamento.

Produtividade

A remuneração por produtividade será decidia também em acordo coletivo.

 

Fim de acordo coletivo

A justiça decidiu que, quando um acordo coletivo esta vencido, acaba valendo o ultimo a ser fechado. O STF reviu essa decisão. A proposta do governo prevê que as partes podem concordar com a extensão do acordo coletivo apos sua expiração.

Novo programa

Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto, deverão decidir juntos sobre a entrada no programa seguro emprego (PSE).

Plano de cargos e salários

O estabelecimento de um plano de cargos e salários também ficará a cargo das negociações coletivas.

 

Registro de ponto

A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Isso flexibiliza, por exemplo, a exigência do ponto eletrônico.